
Decreto 12.686/2025 explicado: o que muda na educação especial
Decreto 12.686/2025 é federal e institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Entenda prazos, estudo de caso obrigatório e o que muda.

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Decreto 12.773/2025 é federal (08/12/2025): torna PAEE e PEI obrigatórios, inclui 0 a 3 anos e exige formação de 360h. Veja o resumo completo.

Entenda a diferença entre PEI, PAEE e PDI na educação especial: o que cada documento exige, quando usar e como se conectam. Com tabela.

Quais documentos a educação especial exige por lei em 2026: estudo de caso, PAEE, PEI e PDI (MG). Veja o fluxo completo e baixe o checklist grátis.

Estudo de caso em educação especial explicado passo a passo, com modelo prático. Etapa obrigatória antes do PAEE pelo Decreto 12.686/2025.

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Lei Berenice Piana (12.764/2012) explicada para escolas: direitos do aluno com TEA e como os decretos de 2025 e a Portaria MEC 421/2026 mudam a rotina escolar.

LGPD na escola explicada para educação especial: consentimento, dado sensível de menor, minimização e como proteger o dado do aluno com deficiência.

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