Como montar um PEI conforme o Decreto 12.686/2025 (metas SMART + BNCC)

Montar um PEI conforme o Decreto 12.686/2025 exige três passos na ordem certa: primeiro o estudo de caso do estudante (etapa obrigatória e bloqueante), depois o PAEE com base nesse estudo, e só então o PEI com metas SMART referenciadas à BNCC. Pular o estudo de caso ou escrever metas vagas é o erro mais comum e o que mais gera glosa em auditoria.

O que o Decreto 12.686/2025 exige do PEI?

O Decreto 12.686/2025 é uma norma federal, publicada em 20/10/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva. Ele não cria um modelo fixo de PEI, mas condiciona sua elaboração a um fluxo obrigatório: estudo de caso do estudante antes de qualquer documento pedagógico individualizado, seguido do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) e do Plano Educacional Individualizado (PEI), quando aplicável.

Isso significa que um PEI "conforme o decreto" não é apenas um documento bem escrito. É um documento que nasce de um processo: primeiro a escola entende o estudante (estudo de caso), depois planeja o atendimento especializado (PAEE), depois individualiza o currículo em sala regular (PEI). Um PEI produzido sem o estudo de caso anterior está fora do fluxo exigido, mesmo que o conteúdo pareça tecnicamente correto.

Atenção à sigla: neste artigo, "PEI" é o Plano Educacional Individualizado da escola, regido pelo Decreto 12.686/2025. Não confundir com o "PEI" clínico (Plano de Ensino Individualizado) usado em terapia ABA, que segue outra lógica e outro profissional responsável.

Passo a passo: como montar o PEI na ordem exigida pelo decreto

Resposta direta: são 5 etapas sequenciais, cada uma dependente da anterior. Pular etapas é o principal motivo de retrabalho e de documentos reprovados em auditoria pedagógica.

1. Estudo de caso do estudante. Levantamento multidisciplinar (professor regente, AEE, família e, quando houver, equipe de saúde) sobre histórico, barreiras de aprendizagem, potencialidades e contexto. Etapa bloqueante: sem ela, o sistema (ou o processo interno da escola) não deve liberar a produção do PAEE nem do PEI.
2. PAEE (Plano de Atendimento Educacional Especializado). Define o atendimento especializado, geralmente na sala de recursos, com base direta no que o estudo de caso revelou.
3. Definição de metas SMART. Cada meta do PEI precisa ser Específica, Mensurável, Atingível, Relevante e Temporal, escrita a partir das barreiras identificadas no estudo de caso.
4. Referência à BNCC. Cada meta se vincula a uma habilidade ou competência da Base Nacional Comum Curricular do componente e ano/série correspondente, adaptada ao nível de desenvolvimento do estudante.
5. Assinatura e formalização. O PEI é assinado pelos responsáveis pedagógicos (professor regente, AEE, coordenação) e, sempre que possível, pela família, com data e registro que comprovem a revisão periódica.

Como escrever metas SMART para o PEI?

Uma meta SMART no PEI é uma meta escrita como frase completa, com verbo de ação, critério de medida e prazo, nunca como um objetivo genérico do tipo "melhorar a leitura". Exemplo: "Até o fim do 2º bimestre, o estudante identificará 10 palavras do vocabulário de sala com apoio de figuras, em 4 de 5 tentativas registradas pelo professor".

Elemento SMART	O que significa	Exemplo aplicado ao PEI
Específica	Comportamento ou habilidade clara, sem ambiguidade	"Reconhecer as letras do próprio nome"
Mensurável	Critério objetivo de acerto/registro	"Em 4 de 5 tentativas"
Atingível	Compatível com o nível atual identificado no estudo de caso	Parte do que o estudante já demonstra parcialmente
Relevante	Conectada a uma habilidade da BNCC do ano/série	Ligada a EF01LP... (exemplo ilustrativo, ajustar ao componente real)
Temporal	Prazo definido, alinhado ao calendário escolar	"Até o fim do 2º bimestre"

Evite metas sem prazo ("ao longo do ano") ou sem critério de medida ("vai melhorar"). Ambas dificultam a revisão periódica exigida e enfraquecem o documento em caso de auditoria.

Como conectar as metas do PEI à BNCC?

A conexão com a BNCC não significa copiar a habilidade genérica do currículo regular. Significa pegar a habilidade-alvo do ano/série do estudante e adaptar o nível de suporte, o critério de sucesso e o prazo às barreiras reais identificadas no estudo de caso, mantendo o vínculo com o código da habilidade como referência formal do documento.

Na prática:

• Identifique o componente curricular e o ano/série em que o estudante está matriculado.
• Localize a habilidade da BNCC mais próxima do objetivo pedagógico definido no estudo de caso.
• Reescreva a meta em formato SMART, adaptando critério de sucesso e nível de apoio (visual, físico, verbal) ao estudante.
• Registre o código da habilidade BNCC junto à meta no documento final, para rastreabilidade.

Quem participa da elaboração do PEI?

O PEI é produzido de forma colaborativa: professor regente, professor de AEE, coordenação pedagógica e família, com apoio de equipe multidisciplinar quando o estudante já é acompanhado por profissionais de saúde. Nenhum desses atores substitui o outro. O professor regente não deve montar o PEI sozinho, e o parecer de saúde, quando existir, informa o estudo de caso, mas não dispensa a avaliação pedagógica da escola.

O que muda para escolas que ainda não seguem esse fluxo?

Escolas que hoje produzem o PEI direto, sem estudo de caso documentado, ficam expostas a dois riscos: falha em auditoria pedagógica (documento fora do fluxo legal) e retrabalho, porque metas escritas sem o estudo de caso tendem a não refletir as barreiras reais do estudante e precisam ser reescritas na primeira revisão. Formalizar o estudo de caso como etapa bloqueante antes de qualquer PEI ou PAEE é a correção mais simples e com maior impacto de conformidade.

A Pertença aplica esse bloqueio automaticamente: não é possível gerar um PAEE ou PEI sem o estudo de caso do estudante estar registrado antes. O rascunho de metas SMART com referência BNCC pode ser gerado com apoio de IA, sempre revisável pelo professor, sem que os dados do estudante sejam enviados a provedores externos.

Gere um rascunho de PEI com metas SMART e BNCC no gerador gratuito de PEI: o wizard monta a estrutura completa (dados, competências, metas, estratégias) para download em PDF, mesmo fluxo usado na plataforma completa, do estudo de caso até a assinatura digital.

Perguntas frequentes

O PEI pode ser feito sem o estudo de caso? Não, segundo o fluxo do Decreto 12.686/2025 o estudo de caso é etapa obrigatória e bloqueante antes do PAEE e do PEI. Um documento produzido sem essa etapa está fora do processo exigido, mesmo que o conteúdo pedagógico pareça adequado.

Toda meta do PEI precisa ser SMART? Sim, para garantir clareza e revisão objetiva. Metas sem critério de medida ou sem prazo dificultam acompanhar o progresso e enfraquecem o documento em processos de auditoria pedagógica.

A referência à BNCC é obrigatória em todas as metas? A boa prática pedagógica recomenda vincular cada meta a uma habilidade da BNCC do ano/série do estudante, adaptada ao nível de suporte necessário, reforçando a conexão do PEI com o currículo regular.

Quem assina o PEI? Professor regente, professor de AEE e coordenação pedagógica assinam, com participação da família sempre que possível. A assinatura formaliza a responsabilidade compartilhada pelo documento e sua revisão periódica.

Qual a diferença entre PEI conforme o Decreto 12.686 e o PEI usado em ABA? São documentos diferentes. O PEI escolar (Plano Educacional Individualizado) segue o Decreto 12.686/2025 e é produzido pela escola. O PEI clínico (Plano de Ensino Individualizado) é usado em terapia ABA e conduzido por terapeuta ou analista do comportamento.

Existe prazo para revisar o PEI depois de pronto? Sim, a recomendação é revisão periódica, alinhada ao calendário escolar (geralmente por bimestre), para ajustar metas conforme o progresso real do estudante registrado pela equipe pedagógica.

Referências

• Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025: Planalto
• Base Nacional Comum Curricular (BNCC): MEC
• Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015): Planalto